AREsp 1816436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória para examinar a higidez da CDA e a base de cálculo da execução fiscal, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão entendeu que o título executivo atende aos requisitos legais previstos no CTN e na Lei nº 6.830/1980, e que a exceção de pré-executividade não é adequada para matérias que demandem produção de provas.

Parties
Agravante: João Batista da Costa; Agravado: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, CDA (certidão De Dívida Ativa), Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória CDA (certidão De Dívida Ativa) Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

João Batista da Costa

Agravante

Município de Sertãozinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando demanda dilação probatória
  2. 2 higidez da CDA e cumprimento dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória para examinar a higidez da CDA e a base de cálculo da execução fiscal, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão entendeu que o título executivo atende aos requisitos legais previstos no CTN e na Lei nº 6.830/1980, e que a exceção de pré-executividade não é adequada para matérias que demandem produção de provas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.