AREsp 1844326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem entendeu que a matéria exige dilação probatória e que a agravante não apresentou provas pré-constituídas; conhecer da Exceção de Pré-Executividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão da Presidência foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (originado Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Execução Fiscal Dilação Probatória Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (originado Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reformar acórdão recorrido sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem entendeu que a matéria exige dilação probatória e que a agravante não apresentou provas pré-constituídas; conhecer da Exceção de Pré-Executividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial