AREsp 1747313 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a instância de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas cuja apreciação é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a insurgência apresenta fundamentação genérica insuficiente (Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Atributos De Liquidez E Certeza Da CDA, Legitimidade Passiva, Creditamento, Caráter Confiscatório Da Multa, Juros Sobre Multa
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Atributos De Liquidez E Certeza Da CDA +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação dos atributos de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a instância de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas cuja apreciação é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a insurgência apresenta fundamentação genérica insuficiente (Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC