AREsp 1817561 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a decisão de não conhecer do recurso especial havia também considerado a Súmula 284 do STF e a ausência de divergência jurisprudencial demonstrada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Tributária Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF e ausência de divergência jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 Reconhecimento da prescrição material de créditos tributários (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a decisão de não conhecer do recurso especial havia também considerado a Súmula 284 do STF e a ausência de divergência jurisprudencial demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.