AREsp 1817561 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque houve a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Material, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Material Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão e seus efeitos (preclusão consumativa/unicidade recursal)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição de créditos tributários mediante exceção de pré-executividade (alegação da parte)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.