REsp 1955789 - DECISAO

REsp 1955789 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de intempestividade do Agravo de Instrumento proposta pela recorrente; como o exame dessa matéria poderia influir decisivamente na solução da controvérsia, era obrigatório o enfrentamento para evitar negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 535, II, do CPC/73 e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da questão da intempestividade.

Parties
Recorrente: NUTRIR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da alegação de intempestividade do Agravo de Instrumento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo De Instrumento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Embargos De Declaração Intempestividade Agravo De Instrumento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NUTRIR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão interlocutória
  3. 3 Suspensão da execução fiscal até o julgamento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de intempestividade do Agravo de Instrumento proposta pela recorrente; como o exame dessa matéria poderia influir decisivamente na solução da controvérsia, era obrigatório o enfrentamento para evitar negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 535, II, do CPC/73 e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da questão da intempestividade.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da alegação de intempestividade do Agravo de Instrumento.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de intempestividade do Agravo de Instrumento.