REsp 1950019 - DECISAO

REsp 1950019 - DECISAO

Reconsideração da decisão de fls. 539/542 com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, após análise das razões apresentadas pela Fazenda Nacional acerca da impossibilidade de condenação em honorários na exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Repetitivo (tema 961)
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recurso Especial Repetitivo (tema 961)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando o pedido é acolhido
  2. 2 Ilegitimidade passiva na execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconsideração da decisão de fls. 539/542 com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, após análise das razões apresentadas pela Fazenda Nacional acerca da impossibilidade de condenação em honorários na exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 539/542.
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.