AREsp 1906236 - DECISAO

AREsp 1906236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais (art. 2º, §5º da Lei 6.830/80; art. 202 do CTN) e gozam de presunção de liquidez e certeza (art. 3º da LEF), cuja desconstituição exigiria prova inequívoca; as alegações da agravante eram genéricas e a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a matéria não ser adequada à via da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória (Súmula 393/STJ), e a fundamentação recursal era insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Grow Jogos e Brinquedos Ltda.; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Impugnando Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

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Parties

Grow Jogos e Brinquedos Ltda.

Agravante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Impugnando Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da CDA e ônus de desconstituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais (art. 2º, §5º da Lei 6.830/80; art. 202 do CTN) e gozam de presunção de liquidez e certeza (art. 3º da LEF), cuja desconstituição exigiria prova inequívoca; as alegações da agravante eram genéricas e a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a matéria não ser adequada à via da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória (Súmula 393/STJ), e a fundamentação recursal era insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.