AREsp 1912051 - DECISAO

AREsp 1912051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015, negando-lhe provimento, por entender que a matéria discutida (incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas) exige dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade é inadequada e sua reavaliação demandaria reexame proibido de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contribuição Previdenciária, D Ilação Probatória, Embargos À Execução, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Contribuição Previdenciária D Ilação Probatória Embargos À Execução Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificar incidência de contribuição previdenciária sobre rubricas indenizatórias
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015, negando-lhe provimento, por entender que a matéria discutida (incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas) exige dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade é inadequada e sua reavaliação demandaria reexame proibido de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.