AREsp 1911191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; quanto às matérias sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, o acórdão corretamente concluiu que demandam dilação probatória, sendo incabível sua apreciação na via da exceção de pré-executividade, e seu reexame implicaria revolvimento de matéria fática obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Base De Cálculo Do Pis/cofins Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de apreciação da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS em exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e sua apreciação na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; quanto às matérias sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, o acórdão corretamente concluiu que demandam dilação probatória, sendo incabível sua apreciação na via da exceção de pré-executividade, e seu reexame implicaria revolvimento de matéria fática obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.