AREsp 1886165 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o dispositivo legal indicado pelo recorrente não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, o que também prejudica o exame pela alínea c; igualmente afastou-se a aplicação de multa por inexistir manifesta inadmissibilidade, e rejeitou-se o pedido de julgamento telepresencial por falta de fundamentação específica.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrida: a municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Alienação Fiduciária (propriedade Resolúvel), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Julgamento Virtual/telepresencial (ristj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade IPTU Alienação Fiduciária (propriedade Resolúvel) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Julgamento Virtual/telepresencial (ristj) +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

a municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva para pagamento de IPTU do credor fiduciário proprietário resolúvel
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o dispositivo legal indicado pelo recorrente não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, o que também prejudica o exame pela alínea c; igualmente afastou-se a aplicação de multa por inexistir manifesta inadmissibilidade, e rejeitou-se o pedido de julgamento telepresencial por falta de fundamentação específica.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida