AREsp 1858029 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser rediscutidas, com os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, em razão da preclusão consumativa e da força da coisa julgada; ausentes fundamentos novos capazes de alterar esse entendimento, não se justifica a reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Fiscal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em embargos à execução fiscal, de matéria decidida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e da força da coisa julgada em matéria decidida em exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência das súmulas 83/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser rediscutidas, com os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, em razão da preclusão consumativa e da força da coisa julgada; ausentes fundamentos novos capazes de alterar esse entendimento, não se justifica a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno