AREsp 1944504 - DECISAO

AREsp 1944504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão (as questões foram analisadas e embargos de declaração rejeitados) e porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, inexistência de confusão patrimonial e grupo econômico, irregularidade para responsabilização tributária) demandam dilação probatória, de modo que sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade é medida restrita e inapta para resolver questões que exigem produção de prova.

Parties
Agravante: AGUEDA GALLARDO LIMA; Agravante: SUMAYA GALLARDO RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Motivação Da Decisão, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Motivação Da Decisão Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGUEDA GALLARDO LIMA

Agravante

SUMAYA GALLARDO RICCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e uso de embargos de declaração
  2. 2 nulidade da decisão de inclusão no polo passivo por ausência de fundamentação
  3. 3 admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão (as questões foram analisadas e embargos de declaração rejeitados) e porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, inexistência de confusão patrimonial e grupo econômico, irregularidade para responsabilização tributária) demandam dilação probatória, de modo que sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade é medida restrita e inapta para resolver questões que exigem produção de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial