AREsp 1835534 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão/contradição a justificar a intervenção; ademais, o reconhecimento da inadequação da Exceção de Pré-Executividade decorreu da insuficiência documental e da necessidade de dilação probatória, de sorte que sua reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Embargos De Declaração, Base De Cálculo Do Pis/cofins (inclusão Do Icms), Dilaçãoprobatória, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Embargos De Declaração Base De Cálculo Do Pis/cofins (inclusão Do Icms) Dilaçãoprobatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão/contradição a justificar a intervenção; ademais, o reconhecimento da inadequação da Exceção de Pré-Executividade decorreu da insuficiência documental e da necessidade de dilação probatória, de sorte que sua reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.