AREsp 1946593 - DECISAO

AREsp 1946593 - DECISAO

Parties
Agravante: Cotia Administração de Bens Eireli; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocaticios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Parcial Da Execução Fiscal, Juros (taxa Selic), Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocaticios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Extinção Parcial Da Execução Fiscal +2 more

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Parties

Cotia Administração de Bens Eireli

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.