AREsp 1775722 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória na quantificação do alegado excesso (inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS), o que é inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Execução Fiscal Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para quantificação de eventual excesso de pagamento
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa e ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória na quantificação do alegado excesso (inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS), o que é inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.