AREsp 1876569 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Agravo Interno, porque a análise da alegada nulidade da CDA demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, matéria vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e incompatível com a via da exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; não conheceu do Agravo em Recurso Especial; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Nulidade De Execução
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Dilação Probatória Nulidade De Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir nulidade da CDA
  2. 2 Se a CDA preenche os requisitos legais previstos no art. 202 e 203 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Agravo Interno, porque a análise da alegada nulidade da CDA demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, matéria vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e incompatível com a via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conheceu do Agravo em Recurso Especial; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial