REsp 1973428 - DECISAO

REsp 1973428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou a ausência de condenação em honorários pela inexistência de sucumbência (a Fazenda Pública não resistiu e concordou com a redução da multa) e pela impossibilidade de reforma sem reexame de fatos decididos, atraindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ; ademais, a alínea 'c' não foi conhecida por falta de similitude fática com os arestos confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Multa Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Multa Tributária Admissibilidade Recursal Súmulas E Preclusão

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando acolhida Exceção de Pré-Executividade com extinção total ou parcial da execução fiscal
  2. 2 Caracterização de sucumbência quando a Fazenda Pública não ofereceu resistência e concordou com redução da multa
  3. 3 Possível omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem relativa a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou a ausência de condenação em honorários pela inexistência de sucumbência (a Fazenda Pública não resistiu e concordou com a redução da multa) e pela impossibilidade de reforma sem reexame de fatos decididos, atraindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ; ademais, a alínea 'c' não foi conhecida por falta de similitude fática com os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se