REsp 2049695 - DECISAO

REsp 2049695 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente admitiu a exceção de pré-executividade com base em prova documental pré-constituída e concluiu pela ilegitimidade ativa das pensionistas em face da ausência de vínculo do instituidor com o extinto DNER, retirando-lhes a condição de beneficiárias do título executivo da Ação Coletiva nº 5008674-50.2012.404.7100.

Parties
Recorrente/executada: União; Exequente/pensionista: VERA MARIA INACIA DA COSTA; Exequente/pensionista: BERENICE JOANA INÁCIO DA COSTA; Instituidor (falecido): WALDEMAR IGNACIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Irrepetibilidade De Valores Pagos De Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/executada

VERA MARIA INACIA DA COSTA

Exequente/pensionista

BERENICE JOANA INÁCIO DA COSTA

Exequente/pensionista

WALDEMAR IGNACIO DA COSTA

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade (ou não) de dilação probatória para exame da exceção
  3. 3 Ilegitimidade ativa das pensionistas para executar valores reconhecidos em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente admitiu a exceção de pré-executividade com base em prova documental pré-constituída e concluiu pela ilegitimidade ativa das pensionistas em face da ausência de vínculo do instituidor com o extinto DNER, retirando-lhes a condição de beneficiárias do título executivo da Ação Coletiva nº 5008674-50.2012.404.7100.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoram-se em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça (art. 98 §3º CPC/2015)