REsp 1985010 - DECISAO

REsp 1985010 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Relator verificou que a agravante impugnou de forma específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7), por isso reconsiderou a decisão anterior para conhecer do Agravo em Recurso Especial e determinou a conversão em Recurso Especial para retorno dos autos à origem para apreciação do apelo.

Parties
Agravante: ALEXANDRA HELENA KRAUSE - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de inadmissão; conhecido o Agravo em Recurso Especial; conversão em Recurso Especial e retorno dos autos para apreciação do apelo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRA HELENA KRAUSE - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica da fundamentação
  2. 2 Necessidade de discriminação dos nomes dos trabalhadores na CDA para fins de compensação/quitação de débitos
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de alegação de pagamento que demande dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Relator verificou que a agravante impugnou de forma específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7), por isso reconsiderou a decisão anterior para conhecer do Agravo em Recurso Especial e determinou a conversão em Recurso Especial para retorno dos autos à origem para apreciação do apelo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de inadmissão; conhecido o Agravo em Recurso Especial; conversão em Recurso Especial e retorno dos autos para apreciação do apelo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às fls. 215-216 e-STJ para conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Converter o agravo em Recurso Especial