AREsp 1883111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a tese da agravante exigia dilação probatória não admissível na exceção de pré-executividade, não houve omissão passível de ser sanada nos embargos de declaração (logo não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Penhora De Bem Imóvel, IPTU, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame da ilegitimidade passiva
  3. 3 cabimento restrito da Exceção de Pré-Executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a tese da agravante exigia dilação probatória não admissível na exceção de pré-executividade, não houve omissão passível de ser sanada nos embargos de declaração (logo não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.