AREsp 2496878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Nulidade da citação de pessoa jurídica endereçada ao domicílio do sócio e recebimento por terceiro
3. 3 Possibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das teses não foi prequestionada, impedindo seu exame em recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tivessem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária.