AREsp 2100045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas pelo recorrente não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque parte das questões suscitadas demandam dilação probatória, o que impede seu exame em sede de Exceção de Pré-Executividade.

Parties
Recorrente: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Liquidez Da CDA, Certidões De Dívida Ativa, Contribuições Previdenciárias, Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico (cides)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Liquidez Da CDA Certidões De Dívida Ativa +2 more

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Parties

COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nas Certidões de Dívida Ativa e iliquidez da CDA
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da Exceção de Pré-Executividade sem dilação probatória
  3. 3 Se as matérias suscitadas exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas pelo recorrente não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque parte das questões suscitadas demandam dilação probatória, o que impede seu exame em sede de Exceção de Pré-Executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se