REsp 2124770 - DECISAO

REsp 2124770 - DECISAO

Houve conflito entre orientações jurisprudenciais: reconhece-se que honorários podem ser devidos quando a exceção de pré-executividade exclui sócio sem extinguir a execução (Tema 961), mas no caso concreto a Corte entendeu que a orientação dominante é a de que, quando não há como estimar o proveito econômico por impugnação apenas da legitimidade passiva, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem para arbitramento dos honorários observando essa orientação jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Proveito Econômico, Fixação Por Equidade
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Proveito Econômico Fixação Por Equidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 para arbitramento de honorários
  3. 3 Determinação do critério de cálculo (proveito econômico estimável versus arbitramento por equidade)

Ratio Decidendi

Houve conflito entre orientações jurisprudenciais: reconhece-se que honorários podem ser devidos quando a exceção de pré-executividade exclui sócio sem extinguir a execução (Tema 961), mas no caso concreto a Corte entendeu que a orientação dominante é a de que, quando não há como estimar o proveito econômico por impugnação apenas da legitimidade passiva, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem para arbitramento dos honorários observando essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que os honorários de sucumbência sejam arbitrados observando-se a orientação jurisprudencial indicada no acórdão
  • Publique-se