AREsp 2497846 - DECISAO

AREsp 2497846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela recorrente (Súmula 211/STJ) e porque eventual revisão da necessidade de dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do Recurso Especial, com imposição de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela recorrente (Súmula 211/STJ) e porque eventual revisão da necessidade de dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do Recurso Especial, com imposição de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.