REsp 2032079 - ACORDAO

REsp 2032079 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que a matéria controvertida exige dilação probatória (perícia técnica) e, portanto, não é possível sua apreciação pela via da Exceção de Pré-Executividade; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LBR - LACTEOS BRASIL S/A; Outro Nome: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S/A

Agravante

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Outro Nome

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para discutir índices de correção monetária que ultrapassam a SELIC
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação da ofensa à orientação jurisprudencial do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a matéria controvertida exige dilação probatória (perícia técnica) e, portanto, não é possível sua apreciação pela via da Exceção de Pré-Executividade; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno