AREsp 2545012 - DECISAO

AREsp 2545012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade (nulidade da CDA e vícios no processo administrativo-fiscal) demanda dilação probatória, não sendo adequada à via estreita da exceção; eventual revolvimento do contexto fático-probatório é vedado na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão nos acórdãos quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Nulidade De CDA, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Nulidade De CDA Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise de nulidade de processo administrativo-fiscal e da CDA
  3. 3 omissão/obrigação de enfrentamento dos argumentos segundo arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade (nulidade da CDA e vícios no processo administrativo-fiscal) demanda dilação probatória, não sendo adequada à via estreita da exceção; eventual revolvimento do contexto fático-probatório é vedado na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão nos acórdãos quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.