REsp 2133269 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória para aferir a natureza da cobrança inscrita na CDA, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não era passível de conhecimento em exceção de pré-executividade sem produção de provas.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrida: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMÉRCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, SICOBE
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMÉRCIO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
- 2 natureza da cobrança (multa por descumprimento de obrigação acessória vs taxa SICOBE)
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame fático-probatório em Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória para aferir a natureza da cobrança inscrita na CDA, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não era passível de conhecimento em exceção de pré-executividade sem produção de provas.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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