AREsp 2423944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, apresentando fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não foram atendidos os requisitos regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial, e houve reconhecimento de preclusão consumativa quanto a atos já praticados (art. 507 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA GRACIETE CORDEIRO CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Penhora, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARIA GRACIETE CORDEIRO CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 preclusão consumativa do ato já realizado (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, apresentando fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não foram atendidos os requisitos regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial, e houve reconhecimento de preclusão consumativa quanto a atos já praticados (art. 507 do CPC).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.