AREsp 2550551 - DECISAO

AREsp 2550551 - DECISAO

O Tribunal constatou que a decisão de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade conheceu e corrigiu o vício no cumprimento de sentença, reconhecendo que a responsabilidade da seguradora estava limitada ao capital segurado e que esta havia satisfeito os valores a ela cabíveis; verificou também que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, e que eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA.; Agravada: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Seguros Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA.

Agravante

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, III e IV, 505, 507 e 1.022, II do CPC
  2. 2 Violação do art. 787 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que a decisão de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade conheceu e corrigiu o vício no cumprimento de sentença, reconhecendo que a responsabilidade da seguradora estava limitada ao capital segurado e que esta havia satisfeito os valores a ela cabíveis; verificou também que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, e que eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.