AREsp 2377859 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo entendeu que a controvérsia exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e não houve prequestionamento das questões jurídicas suscitadas, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, havendo também óbice na Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 393/stj, Incidência ICMS Vs ISS, Súmula 156/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 393/stj Incidência ICMS Vs ISS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo entendeu que a controvérsia exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e não houve prequestionamento das questões jurídicas suscitadas, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, havendo também óbice na Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial