AREsp 2474389 - DECISAO

AREsp 2474389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida em exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte (Súmula 393/STJ) e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Delação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Delação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida em exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte (Súmula 393/STJ) e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.