REsp 2109579 - ACORDAO

REsp 2109579 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que a matéria suscitada exige dilação probatória conforme os elementos dos autos; como a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ e REsp 1.110.925/SP), o reexame pelo Recurso Especial implicaria incursão no contexto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Alcance da Súmula 393/STJ e do REsp 1.110.925/SP quanto às matérias conhecíveis de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a matéria suscitada exige dilação probatória conforme os elementos dos autos; como a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ e REsp 1.110.925/SP), o reexame pelo Recurso Especial implicaria incursão no contexto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.