REsp 1859430 - DECISAO

REsp 1859430 - DECISAO

Por ocasião da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão atacável apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAERTE GUILHERMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Sócio, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Sócio Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTE GUILHERMAT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade de sócio em Exceção de Pré-Executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Efeitos da afetação de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e procedimento subsequente de devolução e suspensão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão atacável apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.