AREsp 2455151 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a controvérsia exige dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciada na via da exceção de pré-executividade; sendo necessária incursão no acervo fático-probatório, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Nulidade Por Ausência De Fato Gerador, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Nulidade Por Ausência De Fato Gerador Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando demanda dilação probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao conhecimento de recurso especial que implicaria reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de fato gerador como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a controvérsia exige dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciada na via da exceção de pré-executividade; sendo necessária incursão no acervo fático-probatório, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial