REsp 2145286 - DECISAO

REsp 2145286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que a alegação de ilegitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA demanda dilação probatória e deve ser discutida por embargos à execução, e também porque o art. 1.003 do CC não sustenta a tese recursal; assim aplica-se a Súmula 283/STF pela existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, e a análise de deficiência de fundamentação remete à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Brasil Florestal Biomassa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Brasil Florestal Biomassa Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para sócio indicado na CDA
  2. 2 Ônus da prova sobre a responsabilidade tributária do sócio quando o nome consta na CDA
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que a alegação de ilegitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA demanda dilação probatória e deve ser discutida por embargos à execução, e também porque o art. 1.003 do CC não sustenta a tese recursal; assim aplica-se a Súmula 283/STF pela existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, e a análise de deficiência de fundamentação remete à Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se