AREsp 2554295 - DECISAO

AREsp 2554295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA por ausência de indicação de base de cálculo e alíquota exige dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, circunstância que impede o exame do tema em recurso especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo aplicável também a orientação da Súmula 393 quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade somente quando não necessária dilação probatória.

Parties
Exequente: ESTADO DE SERGIPE; Executado: ORA APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ, Nulidade Da CDA Por Ausência De Base De Cálculo E Alíquota
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Súmula 393 Do STJ Nulidade Da CDA Por Ausência De Base De Cálculo E Alíquota

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Exequente

ORA APELADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto à alegada inexistência de base de cálculo e alíquota do imposto
  2. 2 Verificação dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA por ausência de indicação de base de cálculo e alíquota exige dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, circunstância que impede o exame do tema em recurso especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo aplicável também a orientação da Súmula 393 quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade somente quando não necessária dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.