AREsp 2582898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque as questões suscitadas (reconhecimento de pagamentos/compensações e verificação da prescrição) dependem de reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, impedidos na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a orientação jurisprudencial sobre o marco interruptivo da prescrição que retroage ao ajuizamento, afastando a prescrição arguida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dila��o Probat�ria, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Dila��o Probat�ria Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais
2 Necessidade de dilação probatória para exame de pagamentos e compensações apontados pela executada
3 Computação dos marcos interruptivos e extinção por prescrição (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

Determino majoração, contra a parte recorrente, dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º;
Publique-se e intime-se.