REsp 2109815 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015; Suspensão De Processamento De Processos Semelhantes

Legal Issues

1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade que reconhece a ilegitimidade de um dos coexecutados na Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
2. 2 Se a matéria é passível de afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015) dada sua multiplicidade e relevância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 por envolver questão jurídica multitudinária e relevante sobre a fixação de honorários quando acolhida Exceção de Pré-Executividade que afasta um coexecutado; delimitou-se a tese controvertida e determinou-se a suspensão de processos semelhantes para uniformização.

Court Disposition

Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia e processo afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; suspensão do processamento de processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e delimitação da tese controvertida
• Suspensão do processamento de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e no STJ que versem sobre a mesma matéria