REsp 2109560 - ACORDAO

REsp 2109560 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu que a matéria controvertida demanda dilação probatória; como a modificação desse entendimento exigiria incursão no acervo fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em Recurso Especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Verificação de omissão e abrangência do art. 1.022 do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a matéria controvertida demanda dilação probatória; como a modificação desse entendimento exigiria incursão no acervo fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em Recurso Especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.