AREsp 2612754 - DECISAO

AREsp 2612754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria análise que exige dilação probatória (notadamente a discussão sobre a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS), hipótese em que a matéria não é adequada à exceção de pré-executividade e a revisão em sede de recurso especial está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj Súmula 393/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para analisar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria análise que exige dilação probatória (notadamente a discussão sobre a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS), hipótese em que a matéria não é adequada à exceção de pré-executividade e a revisão em sede de recurso especial está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.