AREsp 2572894 - DECISAO

AREsp 2572894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida (quantificação de encargos e aplicação de índices) demanda dilação probatória e reexame de fatos, hipótese em que o recurso especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade não é adequada quando a análise depende de perícia ou produção probatória.

Parties
Recorrido: Estado de Sergipe; Agravada: empresa agravada; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrido

empresa agravada

Agravada

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de exame de questões de ordem pública em sede de exceção de pré-executividade quando há prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida (quantificação de encargos e aplicação de índices) demanda dilação probatória e reexame de fatos, hipótese em que o recurso especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade não é adequada quando a análise depende de perícia ou produção probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.