REsp 2151334 - DECISAO

REsp 2151334 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF, e por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à aplicação do art. 195, §7º da CF/88 já havia sido decidida com trânsito em julgado nos embargos à execução, encontrando-se preclusa.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DO AMPARO E/OU HOSPITAL ALEMAO DO AMPARO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: HOSPITAL AMPARO FEMININO DE1912 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Preclusão Trânsito Em Julgado Embargos À Execução +5 more

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Parties

HOSPITAL DO AMPARO E/OU HOSPITAL ALEMAO DO AMPARO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

HOSPITAL AMPARO FEMININO DE1912 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade após embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 195, §7º da CF/88 às contribuições PIS/PASEP
  3. 3 Preclusão e trânsito em julgado de matéria decidida em embargos à execução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF, e por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à aplicação do art. 195, §7º da CF/88 já havia sido decidida com trânsito em julgado nos embargos à execução, encontrando-se preclusa.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...