REsp 2151836 - DECISAO

REsp 2151836 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: não houve omissão a ser sanada; a prescrição não foi configurada em razão do término do contencioso administrativo em 04/10/2019 e do ajuizamento posterior da execução; não houve prova de pagamento suficiente nos autos; e a alegação de adimplemento direto aos trabalhadores é rejeitada em face da vedação decorrente da Lei nº 9.491/1997, de modo que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada.

Parties
Recorrente: CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS; Recorrido: União/FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, FGTS, Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud), Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Trabalhista Exceção De Pré Executividade Prescrição FGTS Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS

Recorrente

União/FN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Prazo prescricional das cobranças de FGTS e contribuições sociais
  3. 3 Natureza jurídica das contribuições para o FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: não houve omissão a ser sanada; a prescrição não foi configurada em razão do término do contencioso administrativo em 04/10/2019 e do ajuizamento posterior da execução; não houve prova de pagamento suficiente nos autos; e a alegação de adimplemento direto aos trabalhadores é rejeitada em face da vedação decorrente da Lei nº 9.491/1997, de modo que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.