REsp 2124793 - DECISAO

REsp 2124793 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para julgamento de questão repetitiva relativa à fixação de honorários na hipótese de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade reconhecendo a ilegitimidade de sócio na Execução Fiscal; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e demais dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Sócio, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários (art. 85, §§2º, 3º E §8º, Cpc), Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041, Cpc/2015)
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Sócio Execução Fiscal Honorários Advocatícios Fixação De Honorários (art. 85, §§2º, 3º E §8º, Cpc) Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade com reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para julgamento de questão repetitiva relativa à fixação de honorários na hipótese de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade reconhecendo a ilegitimidade de sócio na Execução Fiscal; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e demais dispositivos citados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se