REsp 2143632 - DECISAO

REsp 2143632 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o tribunal a quo denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais Afetados Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos / Afetação Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos da decisão
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Sócio, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Sócio Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais Afetados Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos / Afetação Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)"
  2. 2 Aplicação do mecanismo de juízo de retratação previsto nos arts. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o tribunal a quo denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos da decisão

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo.
  • Denegue-se seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.