REsp 2150734 - DECISAO

REsp 2150734 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, há ausência de prova de depósito que suspenda a execução em razão da desistência da ação anulatória, e a matéria suscitada exige dilação probatória incompatível com a via estreita da Exceção de Pré‑Executividade, aplicando‑se ainda os óbices das súmulas de admissibilidade.

Parties
Recorrente: M D MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Em Ação Anulatória, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Em Ação Anulatória Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

M D MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito
  2. 2 Efeito da desistência da ação anulatória sobre o depósito
  3. 3 Limites da Exceção de Pré-Executividade (vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, há ausência de prova de depósito que suspenda a execução em razão da desistência da ação anulatória, e a matéria suscitada exige dilação probatória incompatível com a via estreita da Exceção de Pré‑Executividade, aplicando‑se ainda os óbices das súmulas de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.