REsp 2072938 - DECISAO

REsp 2072938 - DECISAO

Matéria afetada ao Tema 1.265 da Primeira Seção do STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação do acórdão destes, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: BISSOLATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.265 E Devolvido Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.265).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Fixação De Honorários, Tema 1.265
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Fixação De Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

BISSOLATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.265 E Devolvido Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida Exceção de Pré-Executividade reconhecendo a ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Matéria afetada ao Tema 1.265 da Primeira Seção do STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação do acórdão destes, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.265).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.