REsp 2131727 - DECISAO

REsp 2131727 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.265), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.265); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Determinado o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem e a baixa no STJ; suspensão até o julgamento dos recursos representativos; procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.265)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.265)

Case Brief

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Parties

GERALDO DE FREITAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.265); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece a ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.265), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem e a baixa no STJ; suspensão até o julgamento dos recursos representativos; procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.