AREsp 2621671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a exceção de pré-executividade não era via adequada para afastar reconhecimento de sucessão empresarial quando a matéria exige dilação probatória, e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGROFLORESTAL SERRA DA CANASTRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Preclusão, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 393/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Preclusão Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AGROFLORESTAL SERRA DA CANASTRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para afastar reconhecimento de sucessão empresarial
  3. 3 preclusão temporal da parte citada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a exceção de pré-executividade não era via adequada para afastar reconhecimento de sucessão empresarial quando a matéria exige dilação probatória, e o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.